TST - RR - 1929/2000-053-15-00


15/jun/2007

1. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, IX, DO CPC. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte Superior é de que o condomínio pode ser representado tanto pelo síndico quanto pelo administrador, aplicando-se as disposições contidas no art. 12, IX, do CPC. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-715899/2000.0, 2ª T, DJ 23/9/2005, Rel. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes; RR-677978-2000, 2ª T, DJ 6/5/2005, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva; AIRR-53386/2002-900-02-00, 3ª T, DJ 22/3/2005, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Não se vislumbra ofensa aos arts. 2º da Lei nº 2.757/56 e 769 da CLT. Revista conhecida e não provida. 2. LABOR EM DOMINGOS. COMPENSAÇÃO COM FOLGAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Regional, analisando a norma coletiva da categoria, entendeu que o pagamento em dobro dos domingos laborados somente era devido quando não fosse concedida folga compensatória em outro dia da semana. Logo, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento da revista, porque o aresto de fl. 285, além de oriundo de Turma desta Corte, não discute a interpretação da norma coletiva em questão. Também não se vislumbra ofensa ao art. 9º da Lei nº 605/45, porque o art. 1º do referido diploma legal dispõe que o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente e não obrigatoriamente aos domingos, de modo que a concessão de folga em outro dia da semana atende à determinação legal. E, assentado que a decisão se encontra em consonância com a norma coletiva, também não se cogita de violação do art. 7º, XXVI, da CF. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1929/2000-053-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, representação processual, condomínio.

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