TST - AIRR - 1206/2004-302-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em cerceio do direito de defesa, quando o Juiz, a quem é atribuído o poder/dever de dirigir o Processo, fazendo uso do artigo 131, do CPC, indefere a produção de prova que considera desnecessária, in casu, complementação do laudo pericial, para esclarecimentos, em razão da situação jurídica delineada formar o seu convencimento, máxime o registro de que a Perícia, efetivamente, esclarecera os questionamentos da Agravante, inexistindo, assim, no Acórdão combatido, violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, e conseqüente nulidade processual, observando-se que decidir-se de outra forma importaria em promover-se revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DO ADICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 189, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Depreende-se da Decisão hostilizada que o adicional de insalubridade foi deferido com base no enquadramento dos fatos às normas pertinentes, com suporte, ainda, no laudo pericial e nas demais provas, o que afasta a alegada violação aos artigos 5º, inciso II, da CF/88, e 189, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2004-302-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, indeferimento de complementação do laudo pericial.

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