TST - AIRR - 1246/2001-025-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO PELO PREPOSTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. SÚMULA 126/TST. O Eg. Regional considerou devidas horas extraordinárias, pelo reconhecimento parcial do preposto quanto à sua prestação sem o devido registro nos cartões de ponto, o que aponta para a sua invalidade. Não há a pretendida vulneração aos arts. 373, parágrafo único, e 333, do CPC, e 818, da CLT, uma vez que o Acórdão está fundado no reconhecimento, pelo preposto, de que o Reclamante trabalhava extraordinariamente após as 22:20h, sem a anotação nos registros de ponto. A negativa desse fato constitui procedimento impertinente ao Recurso de Revista, a teor da Súmula 126/TST e os arestos transcritos não cogitam da confissão expressa do preposto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2001-025-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, reconhecimento da prestação pelo preposto.

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