TST - AIRR - 1405/2002-066-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR REFORMATIO IN PEJUS. O Recurso de Revista, por sua natureza extraordinária, tem requisito específico ao qual a parte deve conformar suas alegações. Não cuidou a Recorrente de indicar sobre o tema preceito legal ou constitucional ofendido na Decisão Recorrida nem de transcrever arestos para demonstrar dissenso pretoriano. O Recurso encontra-se desfundamentado, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1405/2002-066-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por reformatio in pejus, o recurso de revista,.

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