TST - AIRR - 1480/2002-029-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAZÕES NÃO DIRECIONADAS À REAL RAZÃO DE DECIDIR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. A Reclamada apresenta o seu Agravo de Instrumento com o fim de ensejar o processamento do Recurso de Revista, mas o faz de forma tecnicamente inadequada, sem se direcionar especificamente à fundamentação utilizada na Decisão Agravada. Na realidade, observa-se que as razões do Agravo constituem em última análise reafirmação das razões apresentadas no Recurso de Revista, apenas tangenciando o real objeto do Agravo. Nos termos dos arts. 514, II e 524, II, do CPC, c/c art. 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao impugnar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado. Não é bastante que a parte mostre irresignação com a Decisão Agravada, argüindo ilegalidade da mesma, mas demonstre porque razão o fundamento ali adotado não se aplica ao caso vertente. In casu caberia à Agravante demonstrar porque a impugnação apresentada não implicava o revolvimento fático-probatório e demonstrar a não-consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial 4, II, da SDI-1, bem como a inaplicabilidade da regra contida no § 4º, do art. 896, da CLT, e Súmula 333/TST o que, efetivamente, não ocorreu. Assim, restringindo-se a promover contrariedade genérica ao decidido e estando ausentes quaisquer argumentos pelos quais o recurso mereceria ser processado em face dos reais fundamentos do Despacho Agravado, conclui-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, o que acarreta o seu não conhecimento. Neste sentido a Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1480/2002-029-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, adicional de insalubridade.

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