TST - AIRR - 2227/2006-137-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de Agravo sem o comprovante de depósito recursal relativo ao Recurso de Revista, peça obrigatória à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2227/2006-137-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, a deficiente instrução da.

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