TST - AIRR - 730/2002-021-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. ANÁLISE DE MÉRITO DA MATÉRIA RECURSAL. O recurso de revista é um recurso extraordinário de cabimento vinculado, em que o atendimento dos pressupostos de admissibilidade exige o exame e o cotejo pelo juízo a quo das razões recursais em confronto com as hipóteses legalmente previstas, o que implica eventual incursão, ainda que superficial, do exame de mérito da matéria, sem que com isso acarrete qualquer violação de norma legal ou constitucional. Preliminar rejeitada. NULIDADE SUSCITADA EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como da interposição de embargos verifica-se dos seus termos o intuito de obter mero efeito infringente ao julgado. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730/2002-021-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório da revista, análise de mérito da matéria recursal.

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