TST - AIRR - 1232/2005-022-24-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. O Regional, com base no exame das provas dos autos, concluiu ser ineficaz o ajuste de compensação de horas, máxime considerando a inobservância do prazo de pagamento do saldo do banco de horas estabelecido em acordo coletivo e do limite de 10 (dez) horas diárias. Logo, vedada a alteração do quadro decisório, reconhecedor do direito a horas extras, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2005-022-24-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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