TST - AIRR - 2727/2003-061-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade, já que o Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo TRT ou mesmo violação de preceito de lei não justifica a oposição de embargos de declaração nem configura negativa jurisdicional. 3. REVELIA E CONFISSÃO. Não se configura violação ao art. 319 do CPC, quando o Regional, ao indeferir a pretensão inicial, o faz por falta de prova dos fatos constitutivos do direito do sindicato-agravante, em observância ao art. 8º, IV, da Constituição da República. A revelia implica confissão quanto à matéria de fato relativa ao ônus da prova da parte que sofre seus efeitos, mas não afasta a aplicação do direito, quanto menos o da liberdade de sindicalização, constitucionalmente protegido. 4. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS. Decisão em conformidade com a OJSDC de nº 17 e o Precedente Normativo de nº 119 não desafia recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2727/2003-061-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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