TST - AIRR - 405/2005-004-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Estando a celeuma adstrita ao contexto fático-probatório, inviável o processamento da revista, por incidência do óbice previsto na Súmula de n° 126/TST. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão em conformidade com a Súmula de nº 219, I, do TST e a OJSBDI1 de nº 304, não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 405/2005-004-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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