TST - AIRR - 710/2003-371-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA. Não promovendo o agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (procuração outorgada ao advogado da agravada), defeso o conhecimento do apelo. A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710/2003-371-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procuração outorgada ao advogado da agravada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›