TST - AIRR - 18730/2004-007-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DOS AGRAVANTES. O descumprimento da exigência contida no art. 524, III, do CPC, em Agravo interposto para este Tribunal Superior do Trabalho, não constitui motivo bastante para acarretar o não-conhecimento do apelo, haja vista a obrigatoriedade de traslado das procurações outorgadas aos advogados tanto do Agravante como do Agravado (CLT, art. 897, § 5º, I). PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO POR DESOBEDIÊNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/TST. As peças que compõem o instrumento de Agravo foram declaradas autênticas pelo advogado subscritor do recurso, à fl.03, conforme faculdade prevista no art. 544 do CPC. DA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O direito de ação está irremediavelmente prescrito, já que a reclamatória trabalhista foi ajuizada após decorridos dois anos do trânsito em julgado da ação ajuizada perante a Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo de FGTS, nos termos da segunda parte da OJ 344 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18730/2004-007-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do agravo por ausência de indicação do.

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