TST - RR - 171/2002-900-08-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não procede a alegação de que teria sido julgada a questão da litigância de má-fé aplicada ao Reclamante ante ausência de insurgência no recurso ordinário do obreiro. Primeiramente porque o Regional constatou tão-somente uma atecnia naquele recurso ordinário (do Reclamante), mas levou em consideração o fato de haver elementos no recurso que possibilitasse a aferição de insurgência em relação à matéria. Ademais, a própria Reclamada, em contra-razões ao recurso ordinário do Reclamante, traz ponderações levando em consideração a insurgência em relação à multa. Com relação ao alegado julgamento extra petita, no que se refere à indenização pela não-concessão do intervalo de repouso e alimentação, também não se verifica a nulidade argüida, já que, conforme atestado pelo Regional, foi mantida a condenação, porquanto, na petição inicial, pediu-se o máximo horas extraordinárias decorrentes de jornada corrida e sem intervalo para repouso e alimentação e, na sentença, julgou-se procedente o mínimo nele contido, qual seja, o adicional de cinqüenta por cento pela não-concessão do intervalo para repouso e alimentação. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 171/2002-900-08-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, argüição de julgamento extra petita, não procede a alegação.

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