TST - AIRR - 548/2002-023-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS 1. Conforme decidido por esta Corte em casos similares, o benefício em epígrafe, instituído por acordo coletivo, deve ser interpretado restritivamente, observados os limites nele contidos, em razão do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 2. Portanto, se as partes decidiram não estender o benefício aos aposentados, não se pode dar interpretação extensiva ao instrumento normativo e deferir a estes a parcela, em face da necessária observância das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2002-023-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, complementação de aposentadoria participação nos lucros e resultados, extensão aos inativos 1.

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