TST - AIRR - 104/2005-659-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST A decisão do Tribunal Regional está conforme à Súmula nº 327 desta Corte, de seguinte teor: tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio (Nova redação Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CÁLCULO Não foi objeto de análise do acórdão regional as teses contidas no item II da Súmula nº 51 desta Corte e na Orientação Jurisprudencial nº 21 da SBDI-1, atualmente incorporada no item II da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104/2005-659-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento prescrição, complementação de aposentadoria inteligência.

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