TST - RR - 566305/1999


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE LINHA INTERMUNICIPAL. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. Define-se o âmbito de eficácia de convenção coletiva de trabalho de acordo com o local da prestação dos serviços, em observância ao princípio da territorialidade. O trabalho do empregado decorrerá da atividade empresarial ali desenvolvida, aspecto que atrai a representação das entidades sindicais de cada categoria, independentemente da filiação, dentro da mesma base territorial. Havendo prestação de serviços em mais de uma localidade, verificar-se-á a base territorial onde, destacadamente, prosperam aquelas atividade, qual seja, onde está lotado o motorista. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 566305/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, motorista de linha intermunicipal, norma coletiva.

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