TST - AIRR e RR - 58611/2002-900-06-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É inexistente o recurso interposto sem a assinatura do subscritor na petição de interposição ou nas respectivas razões. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-I desta Corte superior. Preliminar acolhida. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VERBAS CONTROVERTIDAS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 58611/2002-900-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo, preliminar de não- conhecimento argüida em contraminuta, ausência de assinatura.

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