TST - AIRR - 1031/2005-121-06-40


15/jun/2007

RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I do TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1031/2005-121-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos rito sumaríssimo, intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva.

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