TST - RR - 8678/2002-906-06-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (alegação de violação do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. O v. acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito do referido enunciado, de modo que não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da rescisão contratual, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo sindicato, à falta de delimitação do quadro fático, na forma da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8678/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal (alegação de.

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