TST - AIRR - 465/2002-001-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, inciso I e II, caput, da CLT e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação, da sentença, da certidão de publicação do recurso ordinário, da procuração outorgada ao advogado do agravado, bem como não comprovou o depósito recursal e o recolhimento das custas, peças indispensáveis para a formação do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 465/2002-001-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente ausência de cópia de peças obrigatórias, o conhecimento do apelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›