TST - RR - 951/2000-463-02-00


15/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO. ANEXO 2 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO. A teor do item 3, alínea s, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, há periculosidade ao feitio legal no armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em recinto fechado, configurando área de risco toda a área interna do recinto, independentemente do volume total armazenado. Logo, enseja o pagamento do adicional de risco a atividade desenvolvida pelo reclamante concernente ao armazenamento de vasilhames contendo produtos inflamáveis, consoante moldura fática delineada pela Corte Regional. Precedente da SDI-I. Recurso de revista conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 951/2000-463-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, inflamáveis, armazenamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›