TST - AIRR - 1881/2003-049-15-40


15/jun/2007

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1881/2003-049-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada prequestionamento, súmula nº 297, i, do tst.

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