TST - AIRR - 1990/1999-113-15-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. NULIDADE. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, tendo o Regional analisado por Acórdão a matéria devolvida, prestando a completa tutela jurisdicional, não há se falar em nulidade processual ante a ausência de prejuízo às partes. Agravo de instrumento não provido. 2. SUCESSÃO. Estando a decisão regional alinhada à Orientação Jurisprudencial nº 225, I, da SDI-1 do TST, o recurso de revista não merece trânsito. Óbice da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO RISCO. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento (Súmula nº 361 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1990/1999-113-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, nulidade.

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