TST - AIRR - 279/2006-051-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2006-051-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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