TST - AIRR - 852/1998-096-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. MUDANÇA DE RITO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. Verifica-se que o d. Colegiado firmou seu entendimento na prova testemunhal colhida durante a instrução, sem considerações adicionais, devendo-se concluir que uma eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, procedimento defeso nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126. 3. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. Matéria não enfrentada pelo Tribunal Regional. Incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/1998-096-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, mudança de rito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›