TST - AIRR - 63698/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA 362 DO TST. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula n° 362/TST, que entende ser trintenária a prescrição aplicável aos depósitos do FGTS, desde que ajuizada a reclamação no biênio após a rescisão contratual. De igual, não se visualizando mácula a dispositivos de lei ou da Carta da República, a revista não merece trânsito. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63698/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

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