TST - AIRR - 74837/2003-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. Tem-se por extemporânea a interposição da revista, antes do advento do termo a quo do prazo recursal, que tem início com a publicação da decisão proferida em sede de embargos de declaração interpostos, devendo a parte recorrente aguardar o saneamento requerido, mediante a apreciação das razões expostas nos embargos, ou, ainda, ratificar expressamente o recurso interposto quando do recebimento da notificação do acórdão que julgou referidos embargos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74837/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição em momento anterior ao início do prazo recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›