TST - AIRR - 775/2004-061-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desse preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2004-061-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, reconhecimento.

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