TST - RR - 759938/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. A teor do julgamento proferido pelo STF nas ADI-MC 1720-DF e ADI-MC 1721-DF, que firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o que implica na unicidade contratual, quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, e tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria e em face da unicidade contratual, pelo acolhimento da tese de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e considerando-se como incontroverso que a extinção contratual operou-se em 03/07/97, e a reclamação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional previsto pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se ter presente a aplicação da Súmula nº 327 do TST, específica para as hipóteses em que se discute pedido de diferença de complementação de aposentadoria, razão por que fica afastada a prescrição nuclear declarada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 759938/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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