TST - AIRR - 478/2002-669-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O não-conhecimento dos embargos declaratórios, porque apócrifos, torna inexistente o recurso (O.J. nº 120 da SBDI-1/TST), não havendo que se cogitar de interrupção do prazo recursal. Resta, em tal caso, intempestivo o apelo ordinário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2002-669-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, embargos de declaração apócrifos.

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