TST - E-RR - 999/1992-005-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, tendo a egr. Turma ressaltado que o Regional contrariou tal disposição, torna-se incabível a discussão no sentido de que, segundo o STF, o § 2.º do art. 37 da CF não disciplina os efeitos da nulidade da contratação, porque a Súmula 363 desta Corte dispõe quais os efeitos dados ao contrato nulo. Pelo mesmo motivo, também não cabe a discussão acerca da responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6.º). Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 999/1992-005-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, contrato nulo, efeitos.

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