TST - AIRR - 2490/1998-311-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LV E LX, DA CARTA MAGNA. INOCORRÊNCIA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, o decidido não viola o artigo 5º, incisos LV e LX, da Lei Maior, na medida em que dele se extrai encontrar-se o débito executado devidamente quitado pela Agravante, por ter preenchido na guia de depósito a opção 2, que autoriza a liberação imediata do valor do montante devido ao Credor, pelo Juízo, ante a sua quitação, descabendo, a posteriori, interpor Recurso a fim de discutir condenação trabalhista já devidamente paga, assim como argüir eventuais irregularidades na Execução, ante a preclusão lógica consumada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2490/1998-311-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, quitação do débito trabalhista.

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