TST - RR - 529/2005-662-04-00


15/jun/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. A verba atribuída ao aviso prévio indenizado não é retribuição por trabalho prestado, tampouco de compensação pelo tempo à disposição do empregador, mas uma compensação financeira por um direito do empregado que lhe foi tolhido. Sendo assim, resta clara a sua natureza indenizatória, pelo que não integra o salário de contribuição. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 529/2005-662-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contribuição previdenciária, aviso prévio indenizado, não-incidência.

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