TST - AIRR - 299/2006-008-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE AFASTAMENTO INCENTIVADO. MULTA DE 40% DO FGTS. A adesão a Plano de Afastamento Incentivado implica renúncia à indenização referente aos 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão de tal verba trabalhista guardar pertinência com a rescisão do contrato de trabalho, restando inaplicável, na espécie, a OJSBDI1 de nº 270 do TST. Precedentes desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2006-008-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de afastamento incentivado.

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