TST - AIRR - 701/2005-664-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DE 7H20MIN DIÁRIAS. ADOÇÃO DE JORNADA MAIS BENÉFICA. Divergência jurisprudencial não configurada, ora porque o aresto não apresenta a mesma realidade fática retratada no acórdão, qual seja, a adoção de jornada mais benéfica pela empresa, ora porque não atende ao disposto na Súmula 337/TST. INTERVALO ENTRE JORNADAS. O atual entendimento desta Casa é no sentido de que a inobservância do intervalo entre duas jornadas acarreta o pagamento do respectivo período como hora extra. Divergência jurisprudencial superada, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/2005-664-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras excedentes de 7h20min diárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›