TST - RR - 785535/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE APARELHO DE RX. RADIAÇÕES IONIZANTES. RISCO POTENCIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que a exposição a radiações ionizantes ou substâncias radiativas enseja o pagamento do adicional de periculosidade, reportando-se à regulamentação pelo Ministério do Trabalho pelas Portarias 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003 (OJ 345 da SDI-1). A atividade desenvolvida pelo Reclamante - análise por difratometria por meio de aparelho de Raio-X - encontra-se entre as atividades listadas no quadro anexo das Portarias 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003 do MTb. Para a configuração da periculosidade torna despicienda a medição dos níveis de radiação no local de trabalho, porquanto a periculosidade decorre do próprio risco potencial e aleatório, e não apenas de fator cumulativo que enseja a insalubridade. Até porque, conforme definido nas citadas Normas Regulamentadoras do MTb: o presente estado da tecnologia nuclear não permite evitar ou eliminar o risco em potencial oriundo de tais atividades. JORNADA REDUZIDA. OPERADOR DE RAIO-X. LEI Nº 7.394/85. A função do Reclamante como operador de Raio-X dá direito à jornada de trabalho de 24 horas semanais, nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.394/85. Revista conhecida e provida para restabelecer a sentença no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 785535/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, operador de aparelho de rx.

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