TST - ED-RR - 1221/2003-463-02-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão do acórdão embargado, explicitar serem indevidos os honorários advocatícios, na conformidade das Súmulas 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1221/2003-463-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração acolhidos.

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