TST - RR - 1783/2000-058-01-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 202, § 2º, DA CARTA MAGNA. 1 - A preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho não logra conhecimento, por falta de prequestionamento da súmula 297, tendo por norte a constatação de o Regional não ter-se pronunciado sobre a incompetência material do Judiciário do Trabalho, nem ter sido exortado a tanto por meio de embargos de declaração. II - Registre-se que o prequestionamento, pressuposto de recorribilidade de apelo de natureza extraordinária, é imprescindível ainda que a matéria envolva incompetência absoluta, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO UNICAMENTE À GUISA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a contra-tese consagrada no aresto ou arestos paradigmas, a partir da demonstração da identidade de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. III - Isso porque, no preâmbulo das razões recursais de fls. 349, não se deu o trabalho de sequer identificar a tese adotada pelo Regional, culminando nas razões de fls. 354 por salientar ter trazido à colação abrupta e aleatoriamente arestos que alerta teriam dissentido da decisão atacada, pelo que rigorosamente o recurso não se habilita à cognição do TST. IV - Aliás, nesse mesmo sentido de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses, a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, orienta-se a jurisprudência do STJ. V - Em que pese a deficiência no manejo do recurso, à guisa de divergência jurisprudencial, para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, convém mesmo assim examinar a pretensa especificidade dos arestos trazidos a cotejo. VI - Para tanto, convém ter presente que o Regional, embora aludisse à existência de acordos coletivos ao examinar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao enfrentar a questão de fundo sobre a natureza das verbas a incorporar não os trouxe à baila, deixando de confrontar as razões pelas quais estendera aos aposentados a gratificação de contingência e a participação nos lucros com a versão da recorrente de que tal fora vedado nos instrumentos normativos, devendo prevalecer o pactuado na esteira do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição, nem foi exortado a tanto por meio de embargos de declaração. VII - Sendo assim, por falta dessa premissa fático-jurídico na decisão impugnada, não há como se deliberar sobre a especificidade dos arestos trazidos à baila, a teor da súmula 297. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1783/2000-058-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, arts, 114 e 202, § 2º, da carta magna.

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