TST - RR - 282/2002-841-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. I O TRT utilizou-se de dupla fundamentação para determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês na espécie: a tese de que a existência de regramento específico na Justiça do Trabalho para os débitos resultantes de condenação ou acordo não cumprido (Lei nº 8.177/91) afasta a aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e a declaração de inconstitucionalidade da referida Medida Provisória pelo Órgão Especial do Colegiado local. II - Compulsando as razões de recurso de revista, constata-se que somente um dos fundamentos regionais foi impugnado, pois o Município-recorrente limitou-se a sustentar a constitucionalidade material e formal da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. III - Sendo assim, o recurso não logra conhecimento por incidência da Súmula nº 422/TST, já que, em suas razões, o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, desatendendo ao requisito de admissibilidade inerente a todos os recursos, inclusive os de índole extraordinária, inscrito no art. 514, II, do CPC. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 282/2002-841-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, juros de mora.

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