TST - AIRR - 446/2005-391-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração do equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. Assim, verificando o julgador que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o juízo de admissibilidade primeiro, não atacando os fundamentos em que se assenta a decisão revisanda, não há como destrancar o recurso de revista, visto que não observado o pressuposto recursal da regularidade formal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2005-391-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos de terceiro.

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