TST - RR - 707148/2000


15/jun/2007

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Ficou consignado no acórdão que, além de os serviços terem sido prestados em atividade-fim do primeiro reclamado, foram-no mediante subordinação e pessoalidade, circunstância que acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador dos serviços, consoante entendimento consagrado no inciso III da Súmula 331 desta Corte (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST). Para afastar a conclusão do Regional, mister a análise do conjunto fático-probatório, que está obstada pela Súmula 126. Não houve violação dos arts. 9º, de 224 a 226 e 461 da CLT. Ademais, tendo constado do acórdão que a admissão da autora ocorreu antes da promulgação da CF de 1988, não se vislumbra ofensa ao art. 37, II, da CF. Incólumes os arts. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF, 477 e 818 da CLT e 216 e 896 do CC (1916). Não há contrariedade às Súmulas 117 e 331, II e III, e 363 desta Corte. Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, não abordam todos os fundamentos do acórdão ou, ainda, originam-se de Turma desta Corte ou do STF (Súmulas 23 e 296, I, e art.

Tribunal TST
Processo RR - 707148/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recursos de revista dos reclamados, ilegitimidade passiva, vínculo empregatício com o tomador de serviços.

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