TST - AIRR - 494/2003-071-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. Na execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II, XXXVI e LV do art. 5º da Carta Magna, quando o acórdão regional, aplicando as resoluções internas do Tribunal e os artigos 172 do CPC e 770 da CLT, conclui pela correção da decisão da Vara de origem que declarou a intempestividade dos embargos à execução. A matéria é de índole infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2003-071-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›