TST - AIRR - 1337/2003-109-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível, in casu a oposição de Embargos de Declaração inexistentes, não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não tem o condão de suspender o prazo recursal, que é fatal e peremptório. Irretocável o despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1337/2003-109-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração não conhecidos, prazo recursal.

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