TST - AIRR - 809/2001-001-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Para os efeitos do artigo 896, § 6º, da CLT, não se configura violação direta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da CF/88, quando na decisão recorrida se declara a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de empresa contratada mediante terceirização, com base na aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2001-001-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo responsabilidade subsidiária, item iv da súmula 331/tst.

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