TST - RR - 1138/2002-054-15-00


15/jun/2007

ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO BORRACHEIRO DE EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PASTORIS - TRABALHADOR URBANO OU RURAL - PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura do contrato, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. 2. O Regional apenas assentou que o Autor desempenhava a função de borracheiro, prestando seus serviços no galpão da usina, devendo ser aplicada a prescrição do trabalhador urbano, em que pese a atividade principal desenvolvida pela Reclamada, qual seja, de exploração das atividades agrícolas e pastoris. Assim sendo, a revista não prospera, tendo em vista que não estão consignados no acórdão regional os elementos fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia concernentes à data da rescisão contratual do Reclamante e à data do ajuizamento da presente ação, cujo reexame é vedado em sede de revista (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1138/2002-054-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos enquadramento de empregado borracheiro de empresa que explora atividades agrícolas, trabalhador urbano ou rural, prescrição aplicação da emenda constitucional 28/00 óbice da súmula 126.

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