TST - RR - 695/2005-002-22-00


15/jun/2007

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) HORAS EXTRAS EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADO JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS INVALIDADE EXAME DA MATÉRIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 1. Conforme estabelece o art. 224, § 2º, da CLT, os bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo, não estão adstritos ao cumprimento da jornada de 6 horas. 2. No caso, o Regional, com base na análise da prova colacionada nos autos, concluiu que o cargo exercido pelo Reclamante, "Tesoureiro", apenas exigia a detenção de conhecimentos técnicos específicos e a prestação de labor com maior responsabilidade, o que impunha, em contrapartida, o pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário. Salientou que o Reclamante não detinha nenhum poder de mando ou autonomia que caracterizasse a existência de um elo de confiança ou de fidúcia especial com o Banco-Reclamado. Assim, deduziu que a hipótese delineada no presente feito é diversa daquela prevista no mencionado art. 224, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 695/2005-002-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos caixa econômica federal (cef) horas extras exercício de cargo de, óbice das súmulas 102, i, e 126 do tst, conforme estabelece o art.

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