TST - RR - 770290/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como se conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 330 do TST, uma vez que não está consignado no acórdão regional quais parcelas foram quitadas no termo de rescisão, tampouco restou esclarecido se havia ou não ressalva expressa do empregado em relação ao valor dado à parcela. O reexame do termo de rescisão neste momento processual encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 770290/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330.

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