TST - AIRR - 2608/2001-004-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho, em face de adesão do empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SDI-I do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2608/2001-004-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao pdv.

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