TST - RR - 1808/2003-122-15-00


15/jun/2007

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. Esta Corte tem por certo que o direito ao pagamento da diferença dos depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários foi assegurado pela Lei Complementar 110/01. Assim, desnecessária a prova de ajuizamento de demanda na Justiça Federal ou de termo de adesão à proposta prevista na referida Lei Complementar a fim de assegurar o direito pleiteado. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1808/2003-122-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, comprovação do direito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›