TST - ROMS - 686/2006-000-03-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Como a ciência do ato impugnado, no caso concreto, ocorreu, na pior das hipóteses, em 25.1.2006, quando protocolizada a petição por meio da qual a Impetrante, entre outros requerimentos, insurgiu-se contra a ordem de bloqueio de numerário em conta corrente pelo sistema BACEN-JUD, restou ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, já que impetrado o mandamus apenas em 31.5.2006. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 686/2006-000-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, decadência configurada.

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